Gonet pede anulação de relatório da PF sobre contatos entre Vorcaro e Moraes

O procurador-geral da República, Paulo Gonet , pediu, nesta terça-feira, 1º, a anulação do relatório da Polícia Federal que detalhou contatos e relações do ex-controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro, com o ministro Alexandre de Moraes, além da extinção da ação.

Em manifestação enviada ao relator do caso, ministro André Mendonça, o PGR sustentou que tanto a ordem que determinou o aprofundamento da apuração quanto os elementos produzidos a partir dela estão contaminados por “dupla nulidade”.

Na manifestação, Gonet afirmou que a Polícia Federal realizou análise detalhada dos contatos encontrados no telefone de Vorcaro. Segundo o PGR, das mais de 200 páginas do informe policial, 188 foram dedicadas a Alexandre de Moraes.

O procurador-geral ressaltou que o nome de Moraes já constava de informes policiais anteriores e que Mendonça tinha conhecimento de que a apuração alcançaria pessoas com foro por prerrogativa de função.

Para Gonet, ao determinar que os elementos fossem examinados independentemente da autoridade envolvida, o relator acabou impondo uma investigação sobre Moraes.

"É inegável que houve imersão em elementos dos autos para buscar indicativos de envolvimento do Ministro Alexandre de Moraes em ilícitos."

Segundo a manifestação, quase 190 das 218 páginas do estudo policial teriam se dedicado ao ministro.

Gonet sustentou que compete ao plenário do STF conduzir eventual investigação envolvendo integrante da própria Corte.

O PGR citou a Loman - Lei Orgânica da Magistratura Nacional, segundo a qual, quando surgem indícios da prática de crime por magistrado durante uma investigação, a autoridade policial deve remeter os autos ao Tribunal ou órgão especial competente para que decida sobre o prosseguimento da apuração.

Segundo Gonet, como ministros do STF são processados e julgados pelo plenário da Corte, Mendonça não poderia determinar, individualmente, o aprofundamento das apurações sobre outro integrante do Tribunal.

"Não deve o relator admitir e nem determinar que um colega da Corte seja escrutinado."

A segunda nulidade apontada pelo PGR está relacionada à iniciativa da investigação.

Gonet afirmou que não cabe ao magistrado dirigir investigações na fase pré-processual, função atribuída à polícia Judiciária e ao Ministério Público. Para ele, o juiz não pode determinar, por iniciativa própria, que a polícia investigue pessoas específicas.

A manifestação cita o art. 3º-A do CPP , que estabelece a estrutura acusatória do processo penal e veda a iniciativa do juiz na fase investigativa e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.

"Ao juiz não cabe acusar, menos ainda ao juiz cabe realizar investigações pré-processuais."

Segundo o PGR, a ordem para investigar pessoas determinadas, sem pedido do Ministério Público ou iniciativa da autoridade policial, extrapolou os limites de atuação do magistrado na fase pré-processual.

Gonet afirmou ainda que, caso Mendonça entendesse haver elementos que justificassem investigação mais aprofundada sobre Moraes, deveria ter encaminhado a questão ao presidente do STF para que o plenário decidisse sobre a abertura ou continuidade da apuração.

Assim, concluiu que tanto a ordem quanto os elementos produzidos a partir dela são nulos e pediu que o próprio relator reconheça a nulidade e extinção.

Entidade manifestou "extrema preocupação" com crise que atinge a Corte e outras instituições e ressaltou necessidade de respeito ao devido processo legal.

PF apresentou novas informações sobre suposta rede voltada à obtenção de dados sigilosos e influência sobre autoridades.

Em nota, ministro afirmou que encontro descrito não ocorreu e que matéria é mentirosa.

No Mesquita Sociedade de Advocacia, acreditamos que cada cliente merece uma solução jurídica personalizada, eficiente e acessível. Somos um escritório especializado em Direito Civil e Trabalhista, comprometido em atender empresas e particulares com excelência e inovação. Nossa fundadora, Dra. Mila...

Desde 2011 fazendo escritórios de advocacia atuarem em qualquer comarca do Brasil sem gerenciar um único correspondente. A Fórum Delivery assume a operação inteira: contratação, acompanhamento, comprovante e fatura única. +7.000 correspondentes, 27 estados, +50 mil audiências realizadas. Você cuida...