Reclame Aqui não responde automaticamente por queixas de consumidores, decide STJ

A 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o Reclame Aqui não pode ser responsabilizado automaticamente pelo conteúdo de reclamações publicadas por consumidores.

O colegiado acompanhou o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, e conheceu parcialmente do recurso de empresa que buscava a exclusão de seu cadastro e de publicações consideradas ofensivas ou caluniosas, negando-lhe provimento nessa extensão.

Segundo o relator, aplica-se ao caso o art. 19 do Marco Civil da Internet , segundo o qual o provedor de aplicações somente pode ser responsabilizado por conteúdo produzido por terceiros se, após ordem judicial específica, não tornar indisponível o material apontado como infringente.

A controvérsia teve origem em ação na qual empresa buscava obrigar o Reclame Aqui a excluir seu cadastro e retirar publicações feitas por consumidores que considerava ofensivas ou caluniosas.

O pedido foi rejeitado pelas instâncias anteriores. No recurso ao STJ, a empresa alegou que argumentos relevantes não teriam sido examinados e sustentou que o Marco Civil da Internet lhe asseguraria o direito de solicitar a exclusão dos dados fornecidos à plataforma. Também invocou normas de proteção de dados pessoais.

O Reclame Aqui, por outro lado, defendeu a legitimidade do serviço e argumentou que a manutenção das informações está amparada pela liberdade de expressão e pelo direito dos consumidores à informação.

Ao analisar a controvérsia, Cueva concluiu que a plataforma não responde automaticamente pelo teor das reclamações formuladas pelos usuários.

Para o relator, a responsabilidade do provedor por conteúdo de terceiros deve observar o regime estabelecido pelo art. 19 do Marco Civil da Internet. Assim, a responsabilização depende do descumprimento de ordem judicial específica determinando a retirada do conteúdo considerado ilícito.

O entendimento afasta, portanto, a responsabilização da plataforma pelo simples fato de hospedar reclamações feitas pelos consumidores.

Ao final, a 3ª turma acompanhou o relator por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou provimento.

Corte Especial suspende processos e analisará, sob o rito dos repetitivos, exigência de tentativa extrajudicial para configuração do interesse de agir em ações de consumo.

Colegiado do TJ/RJ destacou que o buscador não é responsável pelo conteúdo de outro site exibido no resultado de sua ferramenta de busca.

A 4ª turma do STJ restabeleceu o direito do ex-servidor público Carlos Alberto Soares de cobrar judicialmente indenização por danos morais do SBT. Soares move uma ação contra a emissora sob a alegação de que foi vítima de um flagrante armado por repórteres da empresa e policiais de São Paulo, em abril de 1992.

A Quarta Turma do STJ manteve, por unanimidade, a decisão que considerou não ser ilícito, no plano civil, o impedimento de ingresso em estabelecimento bancário após o horário de fechamento, não gerando, assim, dano moral.

OLIVEIRA & ARAUJO SOCIEDADE DE ADVOGADOS O Oliveira & Araújo Sociedade de Advogados, é um moderno escritório de advocacia privada e consultoria jurídica registrado na OAB/MG sob o número 3.549, e que se dedica há cerca de 15 anos, principalmente à administração de contencioso de massa...