Gilmar propõe barrar delegados da PF como assessores de ministros do STF

O ministro Gilmar Mendes , decano do STF, apresentou neste sábado, 5, uma proposta que visa proibir a cessão de militares, delegados ou policiais para atuarem como assessores nos gabinetes da Corte.

A proposta de alteração no Regimento Interno do STF já havia sido discutida anteriormente com o presidente do Supremo, Edson Fachin, e agora foi formalizada por Mendes para que seja analisada pelos demais ministros.

Essa iniciativa surge em meio à intensificação da crise entre os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça. Cada um deles, por exemplo, conta com dois delegados da Polícia Federal em seus gabinetes.

Para Mendes, a presença desses policiais nos gabinetes representa um risco de que decisões relacionadas à condução de investigações, que deveriam ser de competência exclusiva da autoridade policial, estejam sendo transferidas para o Supremo.

O texto apresentado pelo decano estabelece que servidores das carreiras militares e policiais podem atuar em atividades de segurança dos gabinetes, mas que é “vedada a participação na instrução de inquéritos ou processos e em atividades de assessoramento jurídico”.

Outro trecho menciona que “caberá ao Presidente do Supremo Tribunal Federal providenciar o imediato retorno aos órgãos de origem dos servidores atualmente em exercício no Tribunal em desacordo com a regra ora acrescida ao art. 357 do Regimento Interno”.

A proposta também surge após o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, ter tentado articular a reintegração dos delegados cedidos ao gabinete de Mendonça, que é relator dos escândalos de fraude financeira e corrupção no Banco Master, além do desvio em no INSS.

Agora, cabe a Fachin incluir a proposta na pauta para que seja analisada e votada por todos os ministros do Supremo.

A proposta do decano vem à tona após Mendonça ter retirado o sigilo, nesta semana, de um relatório da PF que contém dezenas de mensagens enviadas pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro, antigo proprietário do Master, a Moraes, conforme afirmam os investigadores.

Nas conversas, Vorcaro menciona um contrato de R$ 131 milhões firmado pelo escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa de Alexandre de Moraes, com o Master. Também foram expostas mensagens em que o ex-banqueiro demonstra ter obtido informações sobre uma possível operação da PF para prendê-lo.

Logo após a divulgação do material, Moraes solicitou à presidência do Supremo a abertura de uma investigação contra Mendonça, alegando “fortes indícios” de abuso de autoridade, improbidade administrativa e crime de responsabilidade na condução do caso Master.

Para fundamentar suas acusações, Moraes apresentou um relatório de inteligência da PF que sugere que Mendonça estaria atuando de maneira a direcionar as investigações contra adversários políticos.

O documento, no entanto, não é assinado e traz a advertência de que se trata de uma análise prospectiva interna, sobre possíveis caminhos de investigação, e “sem valor probatório”.

Corte decide se governador tinha dever constitucional de propor lei remuneratória.

Relator Dias Toffoli votou pela constitucionalidade parcial da norma que define atribuições dos delegados.

O relator, ministro Gilmar Mendes, lembrou que a polícia civil, por determinação constitucional, se submete aos governadores.

Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes, para quem a norma não dispõe de inconstitucionalidade formal e nem material.

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