Fachin decreta fim do inquérito das fake news

Tudo na vida possui seu alfa e seu ômega, o início e o fim. Chegou, pois, o momento de assistir ao fim do famigerado inquérito das Fake News.

Foi isso, na prática, o que fez hoje, 9, o presidente do STF, ministro Edson Fachin , ao revogar a designação do ministro Alexandre de Moraes para conduzir o inquérito 4.781 , conhecido como inquérito das Fake News.

A medida tem efeito imediato e preserva os atos regularmente praticados durante o período em que Moraes esteve à frente da investigação.

Segundo Fachin, a mudança busca garantir segurança jurídica e estabelecer uma delimitação institucional adequada para o exercício das atribuições previstas no regimento interno do Supremo.

O inquérito foi instaurado em março de 2019 pela então presidência do STF, com fundamento no art. 43 do regimento interno da Corte. Na ocasião, Alexandre de Moraes foi designado para conduzir a investigação.

Posteriormente, o plenário do Supremo reconheceu a constitucionalidade da portaria que criou o inquérito e da designação de Moraes como forma de delegação.

Com a mudança, inquéritos, petições e outros procedimentos de investigação preliminar que estejam em andamento e tenham sido distribuídos por prevenção ao inquérito 4.781 retornarão à relatoria da presidência do STF.

Após análise, os autos deverão ser encaminhados à autoridade policial e, em seguida, à PGR - Procuradoria-Geral da República, para oferecimento de denúncia ou pedido de arquivamento.

A portaria faz uma ressalva para ações penais que já tenham denúncia recebida. Nesses casos, Alexandre de Moraes continuará responsável pela condução dos processos.

A medida entrou em vigor nesta quarta-feira, 9.

Uma leitura exclusivamente textual da decisão proferida nesta quarta-feira, 9, sugere que o presidente do STF censura a reação de Mendonça, mas dirige a Moraes um questionamento institucional de maior profundidade.

Fachin decidirá se e quando o caso será submetido aos ministros; PGR sustenta que cabe ao colegiado deliberar sobre eventual investigação.

Presidente do STF também determinou que Paulo Gonet e André Mendonça se manifestem sobre procedimento baseado em relatórios da PF encaminhados por Alexandre de Moraes.

Ministro cita possível abuso de autoridade, improbidade e crime de responsabilidade na condução das operações Sem Desconto e Compliance Zero.

Presidente da Corte não comentou o caso durante a sessão plenária desta quarta-feira, 2.

Escritório de Advocacia (CNPJ) com foco em correspondência jurídica em diversas comarcas do Estado, viabilizada por uma equipe dedicada de colaboradores. Asseguramos retorno RÁPIDO às solicitações.