Dino convoca audiência sobre responsabilidade de parlamentares por emendas

Nesta quinta-feira, 10, ministro Flávio Dino convocou audiência pública para o dia 22 de setembro, das 9h às 12h, na sala de sessões da 1ª turma do STF, a fim de discutir o regime de controle e responsabilização de parlamentares na destinação de recursos provenientes de emendas parlamentares.

Entre os pontos que serão debatidos está a possibilidade de equiparar, para fins de controle e responsabilização, a atuação do congressista à do ordenador de despesas, especialmente nos casos em que o parlamentar define o beneficiário e o objeto da programação orçamentária.

A discussão ocorre em ação ajuizada pela Rede Sustentabilidade contra dispositivos das ECs 86/15 , 100/19 e 105/19 e, por arrastamento, alterações promovidas pela EC 126/22 , que tratam das chamadas emendas parlamentares impositivas, individuais e de bancada.

Interessados em participar como expositores poderão se inscrever até 15 de setembro, e a relação de habilitados será divulgada a partir do dia 17.

No despacho, Dino afirmou que a questão constitucional consiste em definir se o parlamentar que indica a destinação dos recursos, escolhendo o ente público ou privado beneficiário e o objeto da programação orçamentária, deve se submeter a regras de controle, fiscalização, prestação de contas e responsabilização em razão do poder decisório exercido sobre recursos públicos.

Um dos pontos que serão debatidos é justamente a possibilidade de equiparar a atuação do parlamentar à do ordenador de despesas, considerando sua participação na escolha do beneficiário e do objeto da emenda, embora a execução administrativa dos recursos fique a cargo de agentes do Executivo.

Também estará em discussão a destinação de emendas a entidades privadas com beneficiário previamente determinado. Nesse ponto, o Supremo pretende analisar a necessidade de procedimentos públicos, objetivos, impessoais e competitivos de seleção, além da incidência das leis 13.019/14 e 14.133/21 .

Para Dino, o modelo atual apresenta uma aparente lacuna: ao mesmo tempo em que confere ao parlamentar elevada participação na alocação dos recursos, não estabelece de maneira igualmente clara os deveres correspondentes de acompanhamento, controle e responsabilização.

O ministro observou que não é incomum o parlamentar definir o beneficiário e a finalidade específica dos recursos e, posteriormente, diante da inexecução de uma obra, da ausência da prestação de um serviço ou de irregularidades, alegar que sua atuação se limitou à indicação da emenda.

" Surge, assim, assimetria entre a amplitude do poder decisório e o regime de responsabilidades dele decorrente ."

Segundo Dino, a complexidade e as repercussões institucionais do tema justificam a realização de audiência pública para fornecer ao Supremo subsídios técnicos antes do julgamento definitivo da controvérsia.

A discussão sobre a responsabilização de parlamentares na destinação de emendas se insere em uma série de decisões do ministro Flávio Dino voltadas ao aumento da transparência, da rastreabilidade e do controle sobre esses recursos.

Desde 2024, o relator vem impondo medidas para ampliar a identificação do caminho percorrido pelas verbas, especialmente nas chamadas emendas Pix e nas antigas RP8 e RP9. Entre as providências adotadas estão a exigência de detalhamento das transferências no Transferegov.br, auditorias da CGU, reformulação do Portal da Transparência e bloqueios de repasses considerados incompatíveis com os critérios fixados pelo STF.

Em agosto de 2024, o plenário referendou por unanimidade liminar de Dino que suspendeu a execução de emendas impositivas até a adoção de regras que assegurassem transparência e rastreabilidade. Em dezembro daquele ano, a Corte também confirmou decisão que condicionou a liberação dos recursos ao cumprimento desses requisitos.

As medidas continuaram em 2025 e 2026, com suspensão de repasses a entidades sem transparência adequada, bloqueio de emendas na área da saúde, extensão das exigências de publicidade a Estados e municípios , proibição de destinação de recursos a ONGs ligadas a familiares de parlamentares e vedação de saques em dinheiro vivo com verbas de emendas.

Em julho de 2026, a discussão avançou para outro ponto: a definição de quem deve responder pela escolha e pela aplicação dos recursos. Na ocasião, Dino determinou que União e Congresso detalhassem como se distribuem as responsabilidades entre parlamentares, órgãos executores e demais agentes envolvidos no ciclo das emendas.

Ministro determinou que Câmara e Senado sejam comunicados sobre a falta de competência das presidências partidárias para destinar recursos e deu cinco dias para Podemos e Solidariedade prestarem informações.

Auditoria encontrou fraudes em licitações, despesas sem comprovação, superfaturamento e falhas de rastreabilidade.

Ministro solicitou que Presidência da República, Câmara e Senado apresentem proposta para identificar atribuições dos agentes envolvidos na destinação e execução dos recursos.

Ministro também suspendeu a execução de despesas ligadas a 21 emendas sob investigação e determinou envio de documentos pela Câmara.

FREDERICO SOUZA HALABI HORTA MACIEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Desde 2011 fazendo escritórios de advocacia atuarem em qualquer comarca do Brasil sem gerenciar um único correspondente. A Fórum Delivery assume a operação inteira: contratação, acompanhamento, comprovante e fatura única. +7.000 correspondentes, 27 estados, +50 mil audiências realizadas. Você cuida...