Funcionário que usou nome da OAB/SP para convocar paralisação tem justa causa mantida

A Justiça do Trabalho manteve a demissão por justa causa de ex-funcionário da OAB/SP que utilizou o nome e a marca da entidade em mensagens anônimas para convocar colaboradores a uma paralisação às vésperas das eleições institucionais.

A juíza Rogéria do Amaral, da 46ª vara do Trabalho de São Paulo, considerou que a conduta configurou falta grave e quebra da confiança necessária à relação de emprego.

Segundo a sentença, em 4/10/24 foram divulgadas mensagens por um endereço eletrônico identificado como pertencente a “colaboradores” da entidade.

Também foi criado perfil em rede social que utilizava, sem autorização, a marca da OAB/SP. O conteúdo convocava funcionários para uma paralisação no dia do pleito eleitoral da seccional.

Para identificar a autoria, foram adotadas medidas judiciais perante a Justiça Federal de São Paulo.

A quebra de sigilo telemático, autorizada judicialmente, apontou que as conexões de IP usadas na criação e divulgação das mensagens estavam vinculadas ao trabalhador e ao terminal da subseção em que ele atuava.

A sentença registra ainda que o próprio empregado admitiu ter enviado os comunicados a diferentes unidades da entidade.

Ao analisar o caso, a magistrada considerou grave a utilização dos símbolos e do nome da empregadora para divulgar comunicados anônimos atribuídos ao conjunto dos funcionários e convocar uma paralisação fora dos parâmetros legais.

Segundo a juíza, a conduta provocou quebra imediata da confiança e se enquadra como mau procedimento, hipótese de justa causa prevista no art. 482, “b”, da CLT . Diante da gravidade da infração, entendeu não ser necessária a aplicação prévia de penalidades mais leves.

A magistrada também afastou a alegação de demora na aplicação da punição. Conforme a sentença, foi necessário aguardar a obtenção dos dados dos provedores para identificar a autoria.

As respostas conclusivas chegaram em novembro de 2024 e, posteriormente, o contrato ficou suspenso em razão de sucessivos atestados médicos. A dispensa ocorreu em 28/1/25, quando o trabalhador retornou às atividades.

A Justiça também rejeitou a alegação de que a dispensa teria sido discriminatória em razão da saúde mental do empregado. Para a magistrada, a rescisão decorreu da falta grave apurada e não ficou demonstrada relação com o quadro de saúde.

Também foram julgados improcedentes pedidos relacionados ao reconhecimento de doença ocupacional, pensão vitalícia, danos morais, diferenças salariais por acúmulo ou desvio de função, horas extras e alteração do plano de saúde.

Ao final, a magistrada julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados pelo trabalhador, mantendo a dispensa por justa causa.

Tribunal ressaltou que ofensas discriminatórias e ameaças no ambiente profissional rompem a fidúcia necessária à manutenção do vínculo de emprego.

TRT-3 considerou que atuação violou cláusula de exclusividade e rompeu a confiança contratual.

Ministros validaram de decreto de FHC que retirou Brasil da Convenção 158 da OIT, mas fixaram que a denúncia, pelo presidente da República, de tratados internacionais aprovados pelo Congresso, exige a aprovação da Casa Legislativa.

Veja as datas das eleições nas 27 Seccionais da OAB.

LEONARDO LINS E SILVA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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