STF analisa validade de relator especial em substituição a comissões da Alesp

O STF começou a julgar, nesta sexta-feira, 11, a validade de dispositivos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de São Paulo que permitem a designação de relator especial quando comissões parlamentares deixam transcorrer o prazo regimental sem apresentar parecer.

Relator, o ministro Flávio Dino votou pela improcedência da ação, por entender que o mecanismo não viola a colegialidade, a representação proporcional dos partidos nem o princípio da maioria e está inserido na autonomia regimental do Poder Legislativo. O julgamento ocorre no plenário virtual e segue até 18 de setembro.

A ADPF 637 foi proposta pelo Partido dos Trabalhadores contra dispositivos da resolução 576/70 , que disciplina o processo legislativo da Alesp. As normas questionadas autorizam a designação de relator especial para atuar em substituição às comissões quando os prazos regimentais se esgotam sem manifestação do colegiado.

O partido sustenta que a substituição do parecer das comissões permanentes pela manifestação de um único parlamentar viola a disciplina constitucional do processo legislativo. Segundo a legenda, o mecanismo comprometeria a colegialidade das comissões, o princípio da maioria e a representação proporcional dos partidos e blocos parlamentares.

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A Assembleia Legislativa paulista, por sua vez, defende que a matéria é interna corporis e, portanto, não está sujeita a controle judicial, salvo diante de violação direta à Constituição .

No mérito, afirma que o relator especial atua apenas de forma subsidiária, quando a comissão deixa transcorrer o prazo sem emitir parecer, para evitar a paralisação ou a obstrução do processo legislativo.

A Alesp também argumenta que, nessas hipóteses, as comissões exercem função predominantemente consultiva e que existem mecanismos semelhantes nos regimentos das Casas do Congresso.

A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se manifestaram pela improcedência do pedido.

Relator especial não substitui decisão colegiada

Ao analisar o caso, Flávio Dino afirmou que a organização dos trabalhos legislativos, os ritos de tramitação, os prazos internos e a interpretação de normas regimentais integram a autonomia das Casas Legislativas. Segundo o ministro, o controle judicial somente se justifica diante de violação direta a norma constitucional do processo legislativo, o que não identificou no caso.

O relator citou a jurisprudência do STF sobre matérias interna corporis e o Tema 1.120 , segundo o qual, na ausência de desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, o Judiciário não pode controlar a interpretação de regras meramente regimentais das Casas Legislativas.

Dino também afastou a alegação de violação à colegialidade. Explicou que a Constituição não exige que toda proposição seja previamente discutida e votada pelas comissões permanentes e que, nas hipóteses alcançadas pela regra questionada, o parecer da comissão tem caráter opinativo e instrutório, sem poder decisório.

Assim, a atuação do relator especial não transfere a um parlamentar individual a competência para decidir sobre a proposição, que permanece submetida ao plenário. Para Dino, “a colegialidade que a Constituição protege é a do órgão que delibera” , e ela permanece preservada.

Maioria e representação proporcional são preservadas

O relator também rejeitou a alegação de afronta à representação proporcional dos partidos. Segundo o voto, as comissões continuam constituídas de acordo com essa proporcionalidade e permanecem como foro ordinário de análise das proposições. O relator especial atua apenas de forma subsidiária e excepcional, quando o colegiado deixa transcorrer o prazo regimental sem apresentar parecer.

Quanto ao princípio da maioria, Dino afirmou que o parecer do relator especial não constitui deliberação, mas manifestação opinativa. A decisão sobre a proposição permanece com o plenário e, portanto, sujeita ao quórum previsto no art. 47 da CF.

O ministro ainda considerou que o instituto funciona como mecanismo contra a obstrução do processo legislativo, ao impedir que a inércia de uma comissão paralise indefinidamente uma proposição e impeça sua apreciação pelo plenário.

Por fim, observou que os regimentos das Casas do Congresso Nacional também preveem mecanismos para assegurar o prosseguimento da tramitação quando comissões deixam de apresentar parecer dentro do prazo.

Diante disso, Dino votou pela improcedência da ADPF, por entender que não há transgressão direta a preceito constitucional relacionado ao processo legislativo e que as regras questionadas estão inseridas na autonomia regimental do Poder Legislativo .

O julgamento segue no plenário virtual do STF até 18 de setembro.

Até o pedido de destaque, ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux haviam votado pela inconstitucionalidade de trechos da norma, enquanto Gilmar Mendes validou parte das mudanças.

Pedido de destaque interrompeu julgamento virtual que tinha votos divergentes do relator e de Gilmar Mendes.

Corte decidirá, com repercussão geral, se tipificação prevista na lei de contravenções penais foi recepcionada pela Constituição de 1988.

Ministro do STF recebeu colar de honra ao mérito na assembleia legislativa de SP.

Decisão unânime seguiu entendimento de que parlamentares já são remunerados para exercer plenamente suas funções.

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