Evento debate previsibilidade e convergência regulatória no Brasil

A Amcham Brasília reuniu representantes da ANPD - Agência Nacional de Proteção de Dados, da Susep - Superintendência de Seguros Privados, do Cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica e do setor privado para debater como construir um ambiente regulatório mais previsível e coordenado diante das rápidas transformações tecnológicas, econômicas e de mercado.

A discussão na 4ª Edição do "Diálogos com Reguladores - Convergência e Previsibilidade Regulatória", realizado nesta quinta-feira, 20/8, trouxe para o centro do debate a necessidade de maior coordenação entre autoridades com diferentes competências.

A diretora jurídica da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) , Glauce Carvalhal , responsável pela mediação do debate, ressaltou que, para o mercado, a previsibilidade vai além de conhecer previamente as regras. " Não é apenas conhecer uma regra antes de ela entrar em vigor. É conseguir antecipar a lógica pela qual o regulador tomará as decisões . Hoje, o setor regulado brasileiro consegue prever como o regulador pensa? ", perguntou.

O superintendente de Regulação da ANPD, Lucas Borges Carvalho, afirmou que a agência vem construindo uma identidade regulatória baseada em mecanismos de orientação, diálogo e regulação responsiva. Segundo ele, a incorporação de novas competências não altera esse caminho, mas amplia a necessidade de manter abordagens coerentes entre as diferentes áreas.

Ao tratar dos incidentes envolvendo o vazamento de dados pessoais, Borges ressaltou que esse é um risco ao ambiente digital que não pode ser completamente eliminado. " Para a ANPD, o que importa essencialmente é que tipos de medidas de segurança estão sendo adotadas, se os titulares estão sendo comunicados. A gente também faz um levantamento dos dados recebidos dos incidentes de segurança para subsidiar as atividades de fiscalização e regulação. "

Borges destacou que a ocorrência de um incidente de segurança, por si só, não configura um ilícito, sendo importante considerar, na avaliação desses episódios, a conduta adotada pelas organizações antes e depois do incidente, incluindo medidas de segurança e prevenção, ações para mitigação dos impactos e comunicação à ANPD e aos titulares dos dados.

O chefe da Assessoria Internacional do Cade, Marcelo Guimarães, abordou os desafios da atuação da autoridade concorrencial diante de mercados cada vez mais influenciados por novas tecnologias. " A gente não quer intervir por intervir, a gente quer intervir com responsabilidade ", afirmou. Para ele, eventuais mudanças de entendimento e novas ferramentas precisam estar fundamentadas em evidências, diálogos e processos transparentes.

Com relação ao setor securitário, o superintendente da Susep, Alessandro Octaviani, apontou a necessidade de estabelecer prioridades regulatórias, considerando tanto as competências definidas pela legislação quanto a capacidade institucional do órgão. " Temos que ser muito precisos no que escolher para regular. A ausência de regulamentação em temas prioritários também pode produzir insegurança e afetar decisões econômicas ", comentou.

A coordenação entre diferentes órgãos com diferentes mandatos esteve entre os temas do encontro. Guimarães, do Cade, destacou a experiência de cooperação com a ANPD, formalizada por meio de um acordo. " O amadurecimento institucional das duas autoridades abre espaço para uma atuação mais próxima, inclusive com compartilhamento de informações e interlocução em casos específicos. "

A discussão sobre convergência regulatória também trouxe um encaminhamento durante o encontro. Susep e ANPD acordaram em avançar nas tratativas para a assinatura de um acordo de cooperação técnica entre os órgãos. O objetivo é ampliar a coordenação entre a regulação do setor de seguros e a proteção de dados pessoais.

Na visão de Borges, a próxima agenda regulatória da ANPD deverá incorporar parte dessas transformações. O superintendente de Regulação da agência também mencionou temas relacionados à IA, padrões de design seguro, gestão de riscos, dados biométricos e proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. " A concentração de novas competências na ANPD também cria a possibilidade de buscar sinergias e analisar diferentes temas de forma integrada ", concluiu.

Ao longo do encontro, os participantes destacaram, ainda, que a previsibilidade regulatória não depende apenas da estabilidade das normas, mas também da transparência dos critérios utilizados pelas autoridades, da participação dos agentes na construção das regras e da coordenação entre os diferentes órgãos.

Em um cenário marcado por transformações tecnológicas e novos modelos de negócio, a convergência entre reguladores foi apontada como um caminho para reduzir sinais contraditórios aos agentes econômicos, garantir segurança jurídica e ampliar a previsibilidade, preservando as competências e particularidades de cada autoridade.

LEONARDO LINS E SILVA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

FREDERICO SOUZA HALABI HORTA MACIEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA