TRF-3 afasta tributos sobre aplicações financeiras de hospital

A 3ª turma do TRF da 3ª região reconheceu que a Congregação das Filhas de Nossa Senhora do Monte Calvário, mantenedora do Hospital Santa Virgínia, em São Paulo, tem direito à imunidade tributária sobre IRRF, IOF e IOC incidentes em suas aplicações financeiras.

Por unanimidade, o colegiado também determinou a restituição dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, observados os critérios de atualização estabelecidos no acórdão.

Em primeira instância, o pedido para afastar a tributação havia sido julgado improcedente. Ao recorrer, a entidade sustentou que os rendimentos obtidos com as aplicações são destinados à manutenção de suas atividades assistenciais e à cobertura de déficits operacionais.

Relator, o desembargador Federal Nery da Costa Junior destacou que a jurisprudência do STF reconhece que a imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição alcança rendimentos de aplicações financeiras quando os recursos são destinados às finalidades essenciais da entidade.

“Embora a tributação incida formalmente sobre as operações, na verdade alcança o patrimônio e a renda das entidades.”

Ao analisar os documentos, o magistrado verificou que a congregação não possui fins lucrativos, aplica integralmente seus recursos nas atividades institucionais, mantém escrituração contábil regular e não distribui resultados, preenchendo, assim, os requisitos do art. 14 do CTN .

O relator também observou que a União não demonstrou desvio de finalidade na utilização dos recursos provenientes das aplicações.

Diante disso, a turma deu provimento ao recurso para reconhecer a imunidade em relação ao IRRF, IOF e IOC e assegurar a restituição dos tributos pagos indevidamente.

As confederações alegam que a imunidade tributária prevista no art. 195, parágrafo 7º, da CF/88, é uma cláusula pétrea, que não pode ser abolida por lei ou por emenda constitucional.

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Desembargador afirmou que entidade de brigde não tem direito à imunidade, sendo uma exceção dentro da legislação.

A decisão é do plenário do STF, que estabeleceu que, além da renda e do patrimônio da entidade, a imunidade pode alcançar impostos sobre importação de bens para atividades institucionais.

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