STF anula lei que restringia atuação de seguradoras em reparos de veículos

O STF, por unanimidade, declarou inconstitucional a lei 14.796/25, de São José do Rio Preto/SP, que estabelecia regras para seguradoras na reparação de veículos sinistrados, entre elas a proibição de aquisição direta de peças pelas companhias.

O plenário acompanhou o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, em julgamento virtual encerrado em 4 de setembro.

Para o colegiado, a norma municipal invadiu competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e política de seguros. Segundo Gilmar Mendes, a regulamentação federal já disciplina a forma de reparação dos veículos, inclusive a possibilidade de aquisição de peças pelas seguradoras.

A controvérsia foi analisada na ADPF 1.258, ajuizada pela CNseg - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização. A entidade questionou a constitucionalidade da lei municipal 14.796/25, editada para estabelecer procedimentos relacionados à atuação das seguradoras e à proteção dos consumidores no município.

Entre as regras previstas, a legislação impedia que seguradoras comprassem diretamente peças destinadas à reparação de veículos. Na prática, os produtos utilizados nos serviços de funilaria e pintura deveriam ser adquiridos pelas oficinas. A norma também assegurava ao consumidor a possibilidade de escolher livremente o prestador do serviço, ainda que não integrasse a rede credenciada da seguradora.

Na ação, a CNseg sustentou que o município teria ultrapassado sua competência ao criar regras sobre contratos de seguro, matéria reservada à União.

A Câmara Municipal, por outro lado, defendeu que a legislação não disciplinava contratos securitários, mas apenas buscava assegurar informação e liberdade de escolha ao consumidor, no exercício da competência municipal de proteção às relações de consumo.

Ao analisar o caso, Gilmar Mendes destacou que o art. 22 da Constituição reserva à União a competência para legislar sobre Direito Civil e política de seguros. O ministro também lembrou que a jurisprudência do STF considera inconstitucionais normas estaduais ou municipais que interfiram nas relações contratuais securitárias.

Segundo o relator, não se tratava apenas de uma norma local de proteção ao consumidor, pois a lei interferia diretamente na disciplina dos contratos de seguro e contrariava regras federais já existentes.

Gilmar Mendes ressaltou que o decreto-lei 73/66 estruturou o Sistema Nacional de Seguros Privados e atribuiu ao CNSP e à Susep competências de regulamentação e fiscalização do setor.

O ministro citou ainda a circular 639/21 da Susep, segundo a qual os contratos podem prever tanto a livre escolha da oficina pelo segurado quanto a utilização de estabelecimentos integrantes de rede referenciada. A regulamentação também admite peças novas ou usadas, observadas as exigências legais e técnicas.

No entendimento do relator, a regulamentação federal já trata suficientemente da matéria e não proíbe a aquisição de peças diretamente pelas seguradoras. A lei municipal, portanto, criou uma restrição não prevista nas normas federais.

Diante disso, Gilmar Mendes concluiu que houve invasão da competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e seguros.

O plenário acompanhou o relator por unanimidade e julgou procedente a ADPF para declarar inconstitucional, em sua integralidade, a lei 14.796/25 de São José do Rio Preto/SP.

Para a diretora Jurídica da CNseg , Glauce Carvalhal , a decisão reforça a importância de uma regulação uniforme do mercado de seguros em todo o território nacional.

Segundo ela, a competência da União para legislar sobre o setor garante maior segurança jurídica e previsibilidade às seguradoras, especialmente na gestão e precificação de riscos.

A executiva afirmou ainda que a criação de regras distintas por Estados e municípios poderia provocar uma fragmentação regulatória e dificultar o funcionamento da atividade securitária.

Por maioria, Corte decidiu que receitas de aplicações financeiras das reservas técnicas de seguradoras e entidades de previdência privada não integram a base das contribuições.

O artigo 1º da lei dispunha o seguinte: "as empresas seguradoras de veículos automotivos deverão, de forma periódica, publicar, em seus sites, a lista dos carros que estão excluídos de sua cobertura". Para o STF, tal obrigação fere a competência da União.

Para o colegiado, as leis tiveram a finalidade de materializar o princípio da isonomia, ao tratar de maneira desigual contribuintes que se encontram em situação diversa.

David Feliciano de Lima Correspondência Jurídica em Todo o Brasil - Especialista em Direito Bancário David Feliciano de Lima é advogado inscrito na OAB/RJ sob o nº 126.110, com mais de dez anos de dedicação exclusiva à correspondência jurídica em todo o território nacional, com foco em...

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