TRF-1 manda UFAC reservar vaga de professor após exigência de doutorado

O desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, do TRF da 1ª região, concedeu tutela recursal para determinar que a UFAC - Universidade Federal do Acre reserve vaga de professor do Magistério Superior a candidato cuja nomeação havia sido tornada sem efeito por questionamento sobre a compatibilidade de seu doutorado com a exigência do certame.

O candidato possui Doutorado em Educação em Ciências, enquanto a Universidade considerou que o edital exigia “Doutorado em Educação”.

Em 1ª instância, a liminar havia sido negada sob o fundamento de que a análise da equivalência acadêmica dependeria de produção de prova técnica.

Ao analisar o recurso, o desembargador entendeu, em exame preliminar, estarem presentes a probabilidade do direito e a urgência necessárias à concessão da medida.

Segundo a decisão, a comprovação da qualificação acadêmica e de sua compatibilidade com a área do concurso é documental, podendo ser verificada a partir de diplomas, históricos e das próprias normas que regem o certame.

O relator observou que a resolução interna utilizada pela Universidade contém previsão segundo a qual, para a área de Fundamentos da Educação, são admitidos “Doutorado em Educação ou Ensino”. O programa cursado pelo candidato, por sua vez, é classificado pela Capes na área básica de “Ensino”.

Para o desembargador, a negativa da Administração desconsiderou a própria norma aplicável ao concurso. Ele ressaltou que a intervenção judicial, nesse caso, não representa substituição dos critérios técnicos da banca, mas controle da legalidade do ato administrativo.

A decisão também registra que a titulação já havia sido examinada pela banca do concurso, que reconheceu a adequação do diploma, atribuiu a pontuação correspondente e permitiu a homologação do resultado final e a posterior nomeação do candidato no DOU.

Conforme o relator, não houve fato novo nem alteração na documentação apresentada que justificasse a posterior mudança de entendimento. O magistrado destacou ainda que a nomeação foi tornada sem efeito sem a instauração de procedimento administrativo que assegurasse ao candidato contraditório e ampla defesa.

Quanto à urgência, o desembargador considerou que o prazo para a posse do candidato, nomeado em 19 de junho de 2026, já havia expirado recentemente e que aguardar o julgamento definitivo poderia resultar na perda da vaga.

Assim, suspendeu os efeitos do ato que desconsiderou a titulação e determinou à UFAC a reserva da vaga até o prosseguimento do processo.

O escritório Flávio Britto Advocacia Especializada atua no caso.

A servidora alegou que sua filha apresenta múltiplas condições congênitas que afetam o desenvolvimento neuropsicomotor, a respiração e a deglutição.

O indeferimento da justiça gratuita em grau recursal cria uma dissonância entre os prazos para recolhimento e recurso, com a necessidade de uma compreensão sistêmica, nos moldes do REsp 2087484.

Neste texto, pretendemos analisar quais os reflexos decorrentes da mudança do art. 1003, §6º, do CPC em relação ao entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça.

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