STF mantém norma que obriga transportador a contratar seguro de carga

O STF, por unanimidade, manteve a validade das regras que obrigam transportadores a contratar seguros para o transporte de cargas e a elaborar plano de gerenciamento de riscos.

A decisão foi tomada no julgamento da ADIn 7.579 , em sessão virtual encerrada no último dia 18.

As normas questionadas foram incluídas na lei 11.442/07 pela lei 14.599/23 e tornaram obrigatória a contratação, pelo transportador, de três modalidades de seguro.

A primeira cobre perdas ou danos à carga decorrentes de acidentes, como colisão, tombamento, incêndio e explosão. A segunda abrange o desaparecimento da mercadoria em situações como roubo, furto, apropriação indébita, estelionato e extorsão. Já a terceira cobre danos materiais e corporais causados a terceiros pelo veículo utilizado no transporte.

A ação foi ajuizada pela CNI - Confederação Nacional da Indústria, que contestava a atribuição exclusiva ao transportador da responsabilidade pela contratação dos seguros obrigatórios sobre a carga.

Segundo a entidade, o embarcador, responsável por contratar o serviço de transporte, normalmente dispõe de mais informações sobre a mercadoria, as rotas, os locais de risco e o histórico de sinistros e, por isso, estaria em melhores condições para contratar a cobertura.

A confederação também sustentava que o novo modelo restringe a liberdade contratual, eleva custos, reduz a eficiência do gerenciamento de riscos e pode trazer prejuízos à segurança nas estradas.

Ao acompanhar o voto do relator, ministro Nunes Marques, o colegiado entendeu que as exigências são compatíveis com a atuação reguladora do Estado e não violam as liberdades econômicas.

Para o ministro, as regras não representam interferência indevida no mercado de seguros nem impõem restrição desproporcional à liberdade dos embarcadores.

Nunes Marques destacou ainda que a mudança legislativa buscou enfrentar custos operacionais existentes no modelo anterior e pode contribuir para reduzir ações judiciais envolvendo indenizações.

Segundo o relator, o sistema anterior gerava desequilíbrio entre embarcadores e transportadores, inclusive quanto ao gerenciamento dos riscos da operação.

Embora não seja proprietário da mercadoria, afirmou, o transportador responde pelo serviço e pela carga durante o deslocamento e está diretamente exposto a acidentes, danos e crimes.

Nesse cenário, o ministro considerou legítimo assegurar ao transportador o direito de negociar e contratar seu próprio seguro, sem impedir que o embarcador adquira coberturas adicionais.

Ministro estendeu cautelar na ADPF 1.296 e determinou que o município analise pedidos de credenciamento com base apenas nas exigências previstas em lei federal.

O julgamento ocorre em plenário virtual, que será finalizado em 20 de fevereiro.

Os dispositivos impunham às seguradoras novas obrigações em relação aos seguros e interferiam em questões relacionadas ao trânsito.

Advogada trabalhista desde 2008, escritório próprio, ampla experiência em processos trabalhistas, audiências, recursos TRT's e no Tribunal Superior do Trabalho, foco em Recurso de Revista. AUDIÊNCIAS TRABALHISTAS: somente online.

Desde 2011 fazendo escritórios de advocacia atuarem em qualquer comarca do Brasil sem gerenciar um único correspondente. A Fórum Delivery assume a operação inteira: contratação, acompanhamento, comprovante e fatura única. +7.000 correspondentes, 27 estados, +50 mil audiências realizadas. Você cuida...