STF cassa decisão do TST que afastou negociação individual de empregado

A 2ª turma do STF cassou, por maioria, decisão da 1ª turma do TST sobre um acordo individual de redução salarial firmado com empregado considerado hipersuficiente.

O colegiado entendeu que o TST afastou a aplicação do art. 444, parágrafo único, da CLT com base na garantia constitucional da irredutibilidade salarial sem observar a reserva de plenário. O Tribunal trabalhista deverá proferir nova decisão.

A controvérsia envolve a validade de uma alteração contratual que reduziu o salário de um empregado com diploma de nível superior e remuneração superior a duas vezes o teto dos benefícios do INSS.

A empresa sustentou que a decisão do TST deixou de aplicar a regra da CLT que permite maior liberdade de negociação individual nessa situação.

Ao recorrer ao STF, a companhia alegou violação da súmula vinculante 10, segundo a qual um órgão fracionário de tribunal não pode afastar a incidência de uma lei por fundamento constitucional sem submeter a questão ao plenário ou órgão especial.

Prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes. Para ele, ao considerar que a garantia constitucional da irredutibilidade salarial impedia a aplicação do art. 444, parágrafo único, da CLT ao caso, a turma do TST esvaziou a eficácia do dispositivo sem seguir o procedimento exigido pelo art. 97 da Constituição .

Relator da reclamação, o ministro Luiz Fux ficou vencido. Em sua avaliação, o TST havia feito uma interpretação restritiva da CLT , sem declarar a inconstitucionalidade da norma ou afastá-la por considerá-la incompatível com a Constituição .

Atuaram no caso os advogados Paulo Araújo , Felipe Monnerat e Ana Paula de Barcellos , do escritório BFBM - Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça, Monnerat e Advogados.

Leia aqui o voto do relator e a divergência .

Corte manteve a validade do dispositivo da MP 2.226/01 que introduziu o critério da transcendência na CLT.

STF decidirá validade de contratos civis e pejotização; julgamento impacta 350 mil ações e redefine limites da Justiça do Trabalho.

Para o relator, Alexandre de Moraes, não caberia ao Tribunal alterar campo de incidência de punição prevista na CLT.

Decisão foi unânime. A ação foi ajuizada pela CONTEE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino.

LEONARDO LINS E SILVA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

FREDERICO SOUZA HALABI HORTA MACIEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Desde 2011 fazendo escritórios de advocacia atuarem em qualquer comarca do Brasil sem gerenciar um único correspondente. A Fórum Delivery assume a operação inteira: contratação, acompanhamento, comprovante e fatura única. +7.000 correspondentes, 27 estados, +50 mil audiências realizadas. Você cuida...