Fachin leva à Corregedoria pedido de correição em TRFs sobre precatórios

O presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin , encaminhou à Corregedoria Nacional de Justiça a proposta apresentada pelo ministro Gilmar Mendes para ampliar a fiscalização sobre possíveis irregularidades envolvendo precatórios. Na resposta, Fachin também afirmou que o tema já integra uma agenda estrutural em desenvolvimento no Conselho, com novas regras para precatórios, cessões de crédito e mecanismos de controle.

Em ofício enviado a Gilmar, Fachin informou que encaminhou à Corregedoria a proposta de ampliação dos trabalhos de fiscalização, inclusive quanto à conveniência de realização de correição extraordinária em varas específicas e nos tribunais regionais federais.

A atenção deverá se concentrar especialmente nos precatórios relativos ao setor sucroalcooleiro e nos processos que tratam da revisão da tabela do SUS.

Gilmar pede correição em TRFs e fim de precatório antes do trânsito em julgado

Segundo Fachin, caso a Corregedoria leve a medida adiante, a fiscalização deverá identificar expedições anteriores ao trânsito em julgado, inconsistências nos valores e outros indícios de desconformidade, observados o devido processo legal e a situação de cada caso.

O presidente do CNJ também informou que será expedida comunicação a todos os tribunais do país para que relatem a eventual existência de precatórios expedidos irregularmente antes do comprovado trânsito em julgado.

A resposta ocorre após Gilmar defender uma correição extraordinária em todos os TRFs, sobretudo no TRF da 1ª região, e a suspensão das decisões que tenham determinado indevidamente a expedição de precatórios antes do trânsito em julgado.

No ofício encaminhado a Fachin, Gilmar relacionou a preocupação às investigações envolvendo o Banco Master e afirmou que parte dos créditos judiciais utilizados pelo banco como lastro em operações financeiras teria origem em precatórios sujeitos a questionamentos.

Ao responder a Gilmar, Fachin destacou que a preocupação apresentada pelo ministro encontra resposta em uma agenda estrutural já em desenvolvimento no CNJ.

Segundo ele, o Conselho trabalha em três frentes normativas: uma nova resolução sobre a política judiciária de tratamento adequado dos precatórios; a regulamentação das cessões de crédito, construída em conjunto com o Banco Central; e uma revisão global da resolução sobre precatórios, à luz das novas regras constitucionais.

A previsão é que os normativos sejam submetidos à apreciação do plenário do CNJ ainda em outubro.

Fachin também anunciou os avanços da chamada Política Nacional de Precatórios.

Além das mudanças normativas, estão previstas novas ferramentas. Em outubro, o CNJ pretende lançar a Calculadora do Cidadão de Precatórios, que permitirá a qualquer pessoa consultar o valor atualizado de seu crédito.

Em novembro, deverá ser lançado o Painel Nacional de Dados, que reunirá informações sobre precatórios de todo o país.

Também está em fase de implantação, em dez tribunais, o Sispreq - Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor.

Outra iniciativa é a criação do Portal Nacional de Cessões de Crédito de Precatórios, desenvolvido em parceria com o Colégio Notarial e registradoras controladas pelo Banco Central.

Segundo Fachin, as medidas buscam conferir segurança, transparência e rastreabilidade à circulação desses direitos creditórios.

Na manifestação, o ministro afirmou que o CNJ está construindo uma política nacional de tratamento adequado dos precatórios apoiada em regulação, tecnologia, dados e transparência.

Fachin também destacou o trabalho da conselheira Andrea Esmeraldo, do corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, e da juíza Paula Navarro na fiscalização e no desenvolvimento das medidas.

Em ofícios aos presidentes do STF e STJ, ministro defende revisão de precatórios federais, suspensão de requisições irregulares e atuação coordenada de órgãos de controle.

Corregedor Benedito Gonçalves determinou o cancelamento de 14 requisições do TRF-1 e a devolução dos valores ao Tesouro Nacional.

Resolução proíbe fundos de investir em direitos decorrentes de ações ou arbitragens enquanto crédito não tiver liquidez, certeza e exigibilidade definitivas.

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